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BPC/LOAS negado pelo INSS? Entenda o que a lei prevê
Veja os requisitos do benefício, os motivos mais comuns de negativa e envie o caso pelo WhatsApp para uma análise inicial.
Enviar o caso pelo WhatsAppVocê escreve e conversa direto com o escritório.
O que o escritório analisa
Informações gerais. Cada caso depende do contrato e dos documentos.
BPC negado
Pedido indeferido pelo INSS por renda, avaliação da deficiência ou falta de documentos.
Avaliação da deficiência
Casos em que a avaliação médica e social não reconheceu o impedimento de longo prazo.
Renda por pessoa da família
Dúvidas sobre como a renda da casa foi calculada e quem entra na conta.
Benefício cessado ou suspenso
BPC cancelado, suspenso ou cessado em revisão ou por pendência de cadastro.
CadÚnico ou biometria
Pedido barrado por cadastro desatualizado ou biometria não concluída.
Recurso administrativo
Recurso contra a decisão do INSS, dentro do prazo de 30 dias da ciência.
O que dizem a lei e os tribunais
Quem pode pedir o BPC
Pessoa com deficiência de qualquer idade, com impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos), ou idoso com 65 anos ou mais, com renda por pessoa da família de até 1/4 do salário mínimo (R$ 405,25 em 2026). Não se exige contribuição ao INSS (Lei 8.742/1993, art. 20).
Autismo (TEA)
A Lei 12.764/2012 (art. 1º, § 2º) considera a pessoa com transtorno do espectro autista pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. O pedido segue os mesmos critérios de avaliação e de renda.
A renda não é o único critério
O STF (Tema 27) e o STJ (Tema 185) entendem que o limite de 1/4 do salário mínimo não é o único meio de comprovar a necessidade. Na via administrativa, o INSS aplica o limite da lei.
Informação geral, sem caráter de aconselhamento individual e sem promessa de resultado. A análise de cada caso depende dos fatos, do contrato e dos documentos.
Como funciona o atendimento
Você envia a situação
Pelo formulário ou direto no WhatsApp, com os documentos que tiver em mãos.
O escritório analisa
Carta do INSS, laudos e dados da família, para entender o motivo da negativa e os prazos.
Você recebe a orientação
Sobre os caminhos possíveis, e decide se quer seguir.
Quem atende
Jonathan Augusto Oliveira de Lima
OAB/BA 49.218
Atuação em direito do consumidor e previdenciário, incluindo BPC/LOAS. Atendimento online para pessoas de todo o Brasil.
Conte o que aconteceu
Preencha em menos de um minuto. O WhatsApp abre com a sua mensagem pronta para enviar.
Perguntas frequentes
Preciso ir até o escritório?
Não. O atendimento é online, por WhatsApp e, quando necessário, por videochamada.
Qual o prazo para recorrer da decisão do INSS?
O recurso administrativo tem prazo de 30 dias da ciência da decisão. Informe a data na primeira mensagem para que ela entre na triagem.
Minha renda passa um pouco do limite. Vale enviar o caso?
Vale. A forma de contar a renda e a prova de outras necessidades da família são analisadas caso a caso, e há discussão judicial sobre o limite.
O BPC é aposentadoria?
Não. O BPC é um benefício assistencial, sem contribuição ao INSS, e por isso tem regras próprias, como o limite de renda. Ele não gera pensão por morte.
Meus dados ficam guardados neste site?
Não. O formulário apenas abre o WhatsApp com a mensagem pronta. Veja o aviso de privacidade no fim da página.